STJ - MS 8902 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0016014-1


17/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUDITOR FISCAL. DEMISSÃO. LITISPENDÊNCIA
AFASTADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÕES IMPRÓPRIAS À ESTREITA
VIA DO MANDAMUS.
Afasta-se a litispendência com o MS nº 8687/DF, considerando que o
pedido naquele refere-se à nulidade do ato em razão de decisão
judicial que teria suspendido o processo administrativo.
Decadência configurada, uma vez que ultrapassados 120 (cento e vinte
dias) da publicação do ato demissório, ora atacado pelo impetrante.
Questões que dependem do revolvimento de matéria fático-probatória,
impróprias à discussão na estreita via da ação mandamental.
Processo extinto, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Tribunal STJ
Processo MS 8902 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0016014-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 102
Tópicos mandado de segurança, ministro de estado da previdência e assistência social, auditor fiscal.

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