STJ - MS 8687 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129694-8


17/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO. DECISÃO LIMINAR PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO QUE JÁ SE
ENCONTRAVA SOB O JUGO DE AUTORIDADE DIVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO PARA
3 DOS IMPETRANTES – ART. 267, VI DO CPC. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
O feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito (art. 267, VI do
CPC), para três dos impetrantes que não participaram da relação
formada na Justiça Federal quando da decisão concessiva da liminar.
Ao ser proferida tal decisão, a autoridade nele apontada como
coatora nem mais existia, e o procedimento já estava sob o jugo de
outra autoridade, em continuidade ao andamento respectivo.
O impetrante Paulo Cezar não logrou obter decisões finais
favoráveis à sua pretensão nas outras 5 ações por ele ajuizadas no
juízo federal de primeira instância.
Ausência do alegado direito líquido e certo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8687 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129694-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 102
Tópicos mandado de segurança, ministro de estado da previdência e assistência social, servidores do inss.

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