STJ - REsp 621244 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0236406-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE
BACALHAU. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. SÚMULA 71 DO STJ.
1. O bacalhau importado do país signatário do GATT é isento de ICMS,
conforme dispõe a Súmula 71 do STJ.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 621244 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0236406-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 160
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, importação de bacalhau.

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