TST - RR - 703216/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Há de se reconhecer prejudicado o exame da preliminar em face do pedido expresso de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. pelo próprio recorrente, que assume integralmente a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas em face do presente feito. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. “Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.” Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703216/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio de, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, há de se reconhecer.

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