TST - RR - 703342/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, não cabe recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com base em divergência jurisprudencial. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando a prova, concluiu pela existência de vínculo empregatício, ante o pagamento de verbas típicas do contrato de trabalho, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, houve correta distribuição do ônus da prova, estando ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. Decisão regional que valora a confissão ficta da Reclamada, em prol da tese posta na petição inicial, não ofende a literalidade dos artigos 818 e 844, da CLT e 333, I, do CPC, antes os prestigia. Por outro lado, o aresto transcrito é inservível ao confronto de interpretação, por ser oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não obedecendo ao disposto no art. 896, “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 703342/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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