TST - ROIJC - 705648/2000


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Suplente, Representante dos Empregados, da Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Natal RN com base nos seguintes argumentos: impossibilidade do exercício da magistratura classista por servidor público; ausência de comprovação do exercício específico da atividade que corresponda à profissão liberal, conforme a exigência contida no art. 9º da Instrução Normativa nº 12 desta Corte; e acumulação de cargos públicos. Ausência de comprovação da existência de relação de emprego nas condições do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para o exercício específico da atividade que corresponda à profissão liberal. Inobservância do estabelecido no art. 9º da Instrução Normativa nº 12 do TST.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 705648/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, magistratura classista, impugnação à investidura.

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