STJ - REsp 508050 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000625-3


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. ICMS. SÚMULA 07/STJ.
1. Não se conhece da alegada ofensa a dispositivos constitucionais
(arts. 5°, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal), pois seu
exame refoge aos limites da competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial.
2. A questão referente à existência ou não do certificado de
entidade
filantrópica para a obtenção de isenção de ICMS sobre a aquisição de
equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, implica
reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta
Corte, em face da Súmula 07/STJ.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508050 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000625-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 119
Tópicos tributário, mandado de segurança, recurso especial.

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