TST - ED-RR - 704942/2000


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. Tendo em vista o pedido formulada à fl. 496, no qual é requerida a exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação Extrajudicial), não traz indicação de quem é o seu subscritor ou representante legalmente constituído, não há como se dar validade a tal pedido. PLANO BRESSER. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1, “é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive”. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 704942/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios do banco do estado do rio de janeiro, pedido de exclusão da lide, tendo em vista o.

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