TST - RR - 706160/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATUREZA SALARIAL E INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ABONO CARÁTER INDENIZATÓRIO - FGTS SOBRE “APIP” E LICENÇA-PRÊMIO. Por contrariedade à Súmula 241 desta C. Corte e por dissenso pretoriano há de ser admitido o recurso do reclamante, devendo ser reconhecida a natureza salarial do auxílio alimentação e, “ipso facto”, a respectiva integração nos proventos de aposentadoria (OJT 51 da EG. SBDI-1). Quanto à integração do abono salarial, não restou demonstrada divergência específica, na forma exigida pelas Súmulas 23 e 296 do TST, pois as ementas não abordam as premissas destacadas pelo julgador, quais sejam, que a parcela não equivalia a reajuste de salários e que possuía caráter indenizatório e, não, geral, restando, por isso, insubsistente a argüição de afronta à literalidade do art. 457, § 1º, da CLT. Por outro lado, o indeferimento do pedido de incidência do FGTS sobre as licenças prêmio e “APIP”, convertidas em pecúnia quando da rescisão, não viola a literalidade pelo contrário do art. 15 da Lei 8036/90, haja vista a remição feita ao art. 28, § 9º, da Lei 8212/91, cuja alínea “e”, item 8, excepciona, expressamente, a licença prêmio do salário de contribuição. Recurso parcialmente conhecido, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706160/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista auxílio alimentação natureza salarial e integração nos, fgts sobre “apip” e licença-prêmio, por contrariedade à súmula.

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