STJ - REsp 596502 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0178640-4


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. LETRA “C” DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX-OFFICIO.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não obstante a previsão legal contida n artigo 113 do Código de
Processo Civil, não pode o juiz em sede de ação rescisória, sem o
requerimento expresso da parte, declarar de ofício a incompetência
absoluta posto que “...a sentença, proferida no processo nulo pela
incompetência não-prorrogável, cobre a nulidade resultante de tal
infração de lei.”(Pontes de Miranda in Comentários ao Código de
Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense 1973, Vol. 2, p. 291).
Tratando-se de ação rescisória, a incompetência absoluta apenas
poderia ser declarada a pedido expresso da autora, nos termos do
artigo 485, II do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596502 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0178640-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 151
Tópicos recurso especial, letra “c” da permissão constitucional, processual civil.

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