TST - AIRR e RR - 708309/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Aresto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal de Justiça não enseja conhecimento de recurso de revista, ainda que para afastar multa de embargos de declaração protelatórios, quando se reconhece que foram manifestamente cabíveis. (CLT, artigo 896, alínea “a”) 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 708309/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, divergência jurisprudencial.

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