STJ - REsp 615495 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0220755-8


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO
IMÓVEL. ARTS. 81 E 82, DO CTN. DL Nº 195/67. PRECEDENTES DO STJ E DO
STJ.
1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de
melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias:
a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra
pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do
imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o
primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o
valor do imóvel após a conclusão da obra.
2. “É da natureza da contribuição de melhoria a valorização
imobiliária” (Geraldo Ataliba).
3. Diversidade de precedentes jurisprudenciais do STJ e do STF.
4. Adoção, também, da corrente doutrinária que, no trato da
contribuição da melhoria, adota o critério de mais valia para
definir o seu fato gerador ou hipótese de incidência (no ensinamento
de Geraldo Ataliba, de saudosa memória).
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615495 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0220755-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 158 RET vol. 38 p. 57
Tópicos tributário, contribuição de melhoria, fato gerador.

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