TST - AIRR - 709343/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito às horas extras. Incidência da Súmula nº 126/TST. DESCONTOS FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão regional está conforme ao disposto na Súmula nº 368, item I, do TST, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos fiscais. Pertinência da Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709343/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento horas extras o eg, tribunal regional consignou que.

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