STJ - EDcl no Ag 564382 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198918-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL E CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 280/STF.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, visto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não
está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. O acórdão a quo declarou a inconstitucionalidade da cobrança do
IPTU, em razão de seu caráter progressivo, e das TIP e TCLLP, por
ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem
central de natureza constitucional e de cunho local.
5. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em matéria de direito local, por inexistir
ofensa à legislação federal (Súmula nº 280/STF).
6. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame
de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior,
atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ.
7. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 564382 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0198918-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 146
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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