TST - RR - 712103/2000


30/set/2005

1) NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. TESE EXPLÍCITA NA DECISÃO. REFERÊNCIA EXPRESSA A NORMAS LEGAIS. DESNECESSI-DADE. PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST, havendo tese explícita na decisão recorrida sobre a controvérsia subme-tida ao crivo do julgador, revela-se desnecessária, para efeito do prequestionamento, a referência expres-sa, no julgado, às normas legais invocadas no arrazoado recursal. Nessa linha, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, se do acórdão revisando consta tese explícita sobre o descabimento da imposição de respon-sabilidade subsidiária ao Banco-reclamado, decorrente do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa contratante da autora. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTI-DADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 712103/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos 1) nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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