TST - RR - 712680/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SÚMULA/TST Nº 330. QUITAÇÃO. “A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação” (Súmula/TST nº 330). Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996” (Súmula 368, item II). Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. “A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1.988” (Súmula/TST nº 360). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712680/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, súmula/tst nº 330, quitação.

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