STJ - REsp 625924 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0014734-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI
Nº 1.533/81.
1. É de natureza cogente a determinação do art. 17 e seu parágrafo
único da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, no sentido que:
“Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos
os atos judiciais, salvo “habeas corpus”. Na instância superior
deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à
data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de
vinte e quatro horas, a contar da distribuição.”
2. Impossibilidade de norma regimental dispor de modo contrário.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625924 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0014734-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 160
Tópicos processual civil, mandado de segurança, aplicação do art.

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