TST - RR - 712594/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT, relativos à demonstração de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência jurisprudencial. No presente caso, tem-se que o apelo não comporta conhecimento, seja pela falta de prequestionamento das violações apresentadas (Súmula n.º 297-TST), seja pela indicação de decisões firmadas pelo próprio Regional, para fins de caracterização de divergência jurisprudencial, seja ainda pela inespecificidade do aresto regional válido indicado a confronto, na forma das Súmulas 23 e 296 desta Corte, o que termina por impedir que seja processado o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 712594/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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