TST - A-AIRR - 714134/2000


30/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1 do TST. CANCELAMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, bem como as reiteradas decisões da Seção de Dissídios Individuais no sentido de afastar o óbice do denominado “protocolo integrado”, o provimento do agravo é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 396, I, do TST, “exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”. Uma vez não pleiteado a indenização correspondente, não há verba a ser deferida. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 714134/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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