STJ - REsp 622101 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0007826-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONSTRUÇÃO E
EXPLORAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS INTERLIGADOS E CONCOMITANTES.
LICENÇA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 175, DA CF/1988 E
LEIS NºS 8.666/93 E 9.074/95.
1. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador
cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à
lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso.
2. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
3. “A simples construção de cemitério, por sociedade comercial, fica
na dependência de licença por parte da Administração, mas exploração
dos serviços funerários do empreendimento depende de licitação e
autorização legislativa, nos moldes exigidos pelo art. 175, da
CF/88, e pelas Leis nºs 8.666/93 e 9.074/95” (Acórdão recorrido).
4. Ninguém constrói um cemitério, pura e simplesmente, para servir
como monumento, desativado, sem qualquer finalidade. De acordo com a
interpretação do art. 2º, da Lei nº 9.074/95, não se pode dissociar
a construção de cemitério da exploração dos serviços funerários.
Conforme o próprio contrato social da recorrente, é público e
notório que a sua intenção é, também, a exploração dos serviços
funerários, os quais são intimamente ligados com a exploração do
cemitério.
5. A exploração de serviços funerários é um serviço público, sendo
vedado ao Município conceder ou permitir a prestação do mesmo sem
prévias autorização legislativa e licitação, não forma do disposto
(ex vi normas acima citadas).
6. Não preenchidos os pressupostos necessários, não há que se
conceder a licença postulada.
7. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622101 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0007826-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 160
Tópicos processual civil e administrativo, inexistência de omissão e contradição no acórdão a quo, cemitério particular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›