TST - AIRR e RR - 715009/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO PROCESUMARÍSSIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SBDI-1. Superado o óbice do art. 896, § 6º, da CLT e restabelecido o rito processual ordinário, constata-se que os fundamentos do Recurso de Revista não credenciam o seu processamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE CAIXA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Esta Corte vem se orientando no sentido de que, ainda que o bancário receba gratificação de “quebra de caixa”, somente serão lícitos os descontos das diferenças no caixa quando demonstrado grave culpa ou dolo por parte do empregado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 715009/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do procesumaríssimo, orientação jurisprudencial 260 da sbdi-1.

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