STJ - REsp 604216 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0191537-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE
SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ORDENADO
POR TRIBUNAL PLENO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO COLEGIADA DE CARÁTER
NÃO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior já emitiu pronunciamento no sentido de que
não cabe mandado de segurança contra acórdão exarado por Colegiado
de segundo grau que examinou agravo regimental. Este agravo havia
sido interposto frente à decisão que indeferiu a inicial de mandado
de segurança impetrado contra ato de seqüestro de rendas públicas
para pagamento de precatório ordenado por decisão do Tribunal Pleno
do Tribunal de Justiça.
2. É farta a jurisprudência na linha de que a expedição de
precatório pelo Presidente de Tribunal tem natureza administrativa,
sujeitando-se à ação mandamental, mas o mesmo raciocínio não deve
ser desenvolvido quando a decisão é proferida por Órgão Colegiado,
que é ato de natureza judicial, passível de ser discutida pelas vias
recursais próprias.
3. Precedentes.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604216 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0191537-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 156
Tópicos processual civil, mandado de segurança impetrado contra ato de seqüestro de rendas, indeferimento da inicial.

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