TST - RR - 202/2005-382-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios prevê o preenchimento dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido, o item I, da Súmula 219/TST. Ocorre que o deferimento dos referidos honorários, nesta Justiça Especializada, só acontece quando preenchidos concomitantemente os requisitos da Lei 5.584/70. Tal entendimento encontra-se cristalizado na OJ 305 da SBDI1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 202/2005-382-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho.

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