TST - RR - 715650/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A Colenda Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já firmou entendimento, através da Orientação nº 115, no sentido de que a nulidade por negativa de prestação da tutela jurídica processual somente ocorre quando violados os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito das teses apresentadas. Inteligência da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715650/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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