TST - RR - 715891/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS. Consoante diretriz expendida pela Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte, é inexistente o recurso interposto sem assinatura. Preliminar rejeitada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se conhece de recurso de revista, se as decisões paradigmas mostrarem-se inadequadas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte, quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa na Súmula nº 360 e na Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Recurso não conhecido. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. Considera-se como tempo à disposição do empregador os minutos registrados nos cartões de ponto, excedentes de cinco, que antecedem e/ou sucedem os horários de início e término da jornada. Aplicabilidade da Súmula nº 366 desta Corte. Violações não vislumbradas e divergência jurisprudencial inadequada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715891/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, embargos de declaração apócrifos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›