STJ - AgRg no Ag 491591 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010701-9


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. No mandado de segurança preventivo não ocorre o prazo decadencial
do art. 18 da Lei 1533/51.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491591 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010701-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 116
Tópicos tributário, mandado de segurança preventivo, pis.

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