TST - RR - 717551/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO. ININTERRUPTIVIDADE DO LABOR. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da CF. O Tribunal Regional não reconheceu a pretendida unicidade contratual, salientando, inclusive, que “restou incontroverso nos autos o fato do recorrente haver laborado para a recorrida em cinco ocasiões distintas”. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. “A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria” (OJ da SBDI-1/TST nº 177). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717551/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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