TST - RR - 717402/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EMPRESA DE TELEFONIA. ALCANCE DA LEI Nº 7.369/85. Independentemente da atividade ou ramo empresarial, é devido o adicional de periculosidade, quando as funções exercidas pelo obreiro se enquadrem àquelas atividades relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto nº 93.412/86. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 717402/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›