TST - RR - 717835/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS COMISSÕES SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. Não há como vislumbrar ofensa à literalidade dos artigos 5º, LVI, da Constituição da República e 332 do Código de Processo Civil como exige a alínea “c”, do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que o acórdão regional não cogitou da ilicitude da prova produzida. Não há contrariedade às Súmulas nºs 56 e 340 do TST que tratam de matéria diversa, não infirmando os fundamentos da decisão recorrida. O aresto colacionado não atende aos requisitos constantes do art. 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acrescente-se que o revolvimento de fatos e provas é procedimento não admitido na atual fase processual, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717835/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, reflexos das comissões sobre verbas rescisórias, não há como vislumbrar.

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