TST - A-E-RR - 719081/2000


30/set/2005

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS CONVERSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS EM PECÚNIA ACORDO COLETIVO A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 31, dispôs ser incabível a conversão em pecúnia de folgas remuneradas decorrentes de acordo coletivo onde se estabeleceu compensações em relação aos Planos Verão e Bresser, quando o empregador não concorreu para a extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 719081/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo desprovido embargos negados conversão de folgas remuneradas em pecúnia, sbdi-1, por meio da.

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