TST - RR - 721083/2001


30/set/2005

RECURSOS DE REVISTA. TEMAS COMUNS. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O entendimento do Regional no sentido de que, na hipótese de adesão do empregado ao PDV, somente são quitados os valores relativos às verbas da rescisão contratual de mesma natureza, está em consonância com a OJ 270 da SDI-I/TST, o que torna inservíveis arestos divergentes, à incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e afasta suposta violação dos artigos 1026 e 1030 do CCB de 1916, 6º, § 1º, da LICC e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sem objeto a inconformidade do autor no aspecto, uma vez rejeitada a pretendida compensação dos valores pagos a título de indenização com os decorrentes da presente condenação. Revistas não conhecidas no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 721083/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recursos de revista, temas comuns, adesão ao pdv.

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