STJ - MS 9051 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0070584-3


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA AMBIENTAL LOTAÇÃO DE
CANDIDATOS - INOBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME
- INOCORRÊNCIA - NORMAS DO EDITAL OBSERVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE
REMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso".
Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os
candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já
que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade
igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se,
assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação
editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos.
Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à
quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no
certame.
II - No caso dos autos, a nomeação do impetrante se deu com a
publicação da Portaria nº 1396, de 11 de outubro de 2002, por meio
da qual os primeiros 610 (seiscentos e dez) primeiros colocados no
referido certame, seguindo a ordem de classificação, tomaram
conhecimento das respectivas lotações nas Unidades Administrativas
do IBAMA. Nenhum dos candidatos nomeados junto com o impetrante e de
classificação inferior - à exceção dos declarados portadores de
deficiência, que concorrem sob regras distintas - foi lotado em
localidade de sua preferência. Restou integralmente observado o item
11.4.2 do Edital nº 01/2002, não se constatando arbítrio ou
preterição.
III - As vagas para as quais foram nomeados os candidatos citados na
exordial, que antes tinham mera expectativa de direito, se
originaram da desistência de candidatos previamente nomeados. A
Administração, então, nos limites previstos no Edital, nomeou
aqueles candidatos aprovados.
IV - Consoante já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça,
as hipóteses de remoção são, tão somente, aquelas descritas no art.
36 da Lei nº 8.112/90, não se coadunando nenhuma delas com o caso
dos autos. Precedente.
V - Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9051 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0070584-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 102
Tópicos administrativo, concurso público, analista ambiental lotação de candidatos.

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