TST - RR - 722178/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FATOS E PROVAS.A discussão que remete à investigação fático-probatória não se revela adequada ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do entendimento da Súmula nº 126 desta Corte. 2. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento jurisprudencial uniforme desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT (Súmula nº 228 do TST) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Está Corte Superior já pacificou o entendimento através da Súmula nº 368, itens II e III, de que (II) “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996”. (III) “Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição”. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ADESIVO DO PERITO DO JUÍZO. NÃO-CONHECIDO. O recurso adesivo constitui recurso de uma das partes mediante adesão ao já interposto pela outra, quando ambas tiverem sido vencidas. O perito não é parte, já que não ocupou tal posição no momento da decisão, logo não é sucumbente, de forma de deve buscar a defesa de seus interesses mediante a interposição de recurso autônomo.

Tribunal TST
Processo RR - 722178/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, adicional de insalubridade fatos.

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