STJ - AgRg no REsp 388034 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180931-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA.
CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EMBARGADO. SÚMULA N.º 153/STJ.
I - Esta Colenda Corte já firmou seu entendimento, por meio da
Súmula n.º 153, no sentido de que a Fazenda Pública deve ser
condenada ao pagamento de honorários do advogado do executado nos
casos em que desistiu da execução fiscal, após a apresentação de
embargos do devedor.
II - Na hipótese presente, a defesa apresentada pela parte executada
foi a exceção de pré-executividade, meio, portanto, análogo aos
embargos e bastante para configurar a hipótese do verbete
mencionado.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 388034 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180931-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 111 RDDT vol. 107 p. 141
Tópicos processual civil, execução fiscal, desistência.

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