STJ - AgRg no REsp 584694 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0158210-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO
CONTRA DESPACHO CITATÓRIO. DESCABIMENTO.
I - "Do despacho que ordena a citação do devedor cabe exceção de
pré-executividade ou embargos à execução e não agravo de
instrumento." (REsp nº 172.093/DF, Relator Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ
de 01/08/2000, p. 00261)
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 584694 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0158210-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 149
Tópicos processual civil, execução fiscal, agravo de instrumento aviado contra despacho citatório.

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