TST - RR - 724160/2001


30/set/2005

PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VANTAGENS PECUNIÁRIAS SEM CARÁTER SALARIAL DEFERIDAS A EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. Não encontra respaldo nos autos a extensão aos aposentados das verbas concedidas pela reclamada aos seus empregados da ativa, previstas nos acordos coletivos de 96/97 e 97/98, visto que a parcela "gratificação contingente", paga em 1996, conforme firmado em acordo coletivo, esporádica, sem compensação e, sobretudo, porque não incorporada aos salários desses empregados, não se amolda à regra do art. 457, § 1º, da CLT, pelo que não extensível aos empregados inativos. Outrossim, a “participação nos resultados”, somente para quem estivesse em efetivo exercício em 1º.9.97, por princípio constitucional (art. 7º, XI, da CF/88) é desvinculada da remuneração. Os acordos coletivos são firmados conforme vontade das partes, fazendo lei entre elas, que demonstraram concordância com o ali consignado. Nesse passo, não verificada a ocorrência de qualquer vício que permita que tais verbas passem a ter natureza remuneratória, conclui-se que a decisão do Regional, ao deferir o pagamento do abono salarial aos empregados aposentados, negou vigência e eficácia à norma do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho. (Precedentes deste colendo TST). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 724160/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos petrobrás e fundação petros, complementação de aposentadoria, gratificação de contingente e participação nos resultados.

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