STJ - AgRg no Ag 501716 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003357-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º DA LEI Nº 1533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONCURSO PÚBLICO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES.
PRECEDENTES.
I - O exame da violação ao art. 1º da Lei nº 1.533/51, referente a
existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, além de
versar sobre matéria de índole constitucional, conduz ao reexame da
matéria fática, ambas inviáveis em sede de recurso especial, a teor
da Súmula 07/STJ e de remansosa jurisprudência nesta Corte.
Precedentes.
II - Consoante já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, não
havendo comunhão de interesses entre o impetrante e os demais
candidatos inscritos em concurso público, apresenta-se desnecessária
da citação destes para integrarem a lide como litisconsortes
passivos. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 501716 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003357-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 271
Tópicos processual civil, art, 1º da lei nº 1533/51.

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