STJ - AgRg no Ag 548845 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0165199-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL E CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO APELO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE
PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento do agravante.
2. O acórdão a quo julgou parcialmente procedente ação na qual se
objetivava a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do IPTU
e das TIP e TCLLP.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, visto que ao
julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender
atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão
posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem
central de natureza constitucional e de cunho local.
6. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em matéria de direito local, por inexistir
ofensa à legislação federal (Súmula nº 280/STF).
7. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame
de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior,
atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 548845 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0165199-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 137
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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