TST - RR - 724989/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Não se pode extrair do art. 37, inciso II, da Constituição Federal interpretação direcionada a situação particular da continuidade da prestação de serviços pelo empregado aposentado, por tempo de serviço, cujo ingresso no serviço público fora regular. Mesmo havendo a continuidade da prestação de serviços após aposentadoria espontânea, nos moldes do contrato anterior, o segundo contrato produz efeitos, sendo devidas apenas as parcelas relativas ao período subseqüente à aposentação.

Tribunal TST
Processo RR - 724989/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, servidor público, aposentadoria espontânea.

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