STJ - AgRg no Ag 551857 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161468-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A
QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS
NÃO CITADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356/STF.
VANTAGEM PESSOAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, em sede de recurso
especial, não é possível a apreciação de matéria cujo tema não fora
objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao
Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
II - Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
incidem sobre o vencimento do cargo efetivo os percentuais fixados
como vantagem pessoal decorrente de adicional de insalubridade, nos
temos do art. 12, § 3º da Lei nº 8.270/91.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551857 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161468-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 277
Tópicos processual civil e administrativo, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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