STJ - AgRg no Ag 562050 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194472-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO
FEDERAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INCIDÊNCIA LOCAL. SÚMULA 280/STF.
ALÍNEA "C". ADICIONAL NOTURNO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA
DE RESPOSTA. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
SUSPENSÃO. DECRETO Nº 20.910/32.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Lei
Federal, quando aplicada aos servidores públicos distritais, possui
natureza local, sendo inviável a apreciação em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes.
II - Já decidiu esta Corte Superior de Justiça que não incide a
prescrição - permanecendo suspensa - nos casos em que o servidor
requer administrativamente verba já reconhecida e, sem obter
resposta, ajuíza posterior ação.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562050 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194472-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 278
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, distrito federal.

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