STJ - AgRg no REsp 435531 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0058968-3


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA UFIR. VIGÊNCIA DE NOVOS DIPLOMAS
LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Não se aplica a UFIR como critério de atualização monetária de
débitos previdenciários, após a vigência de novos diplomas legais,
onde restaram estabelecidos outros índices a serem aplicados.
II- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 435531 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0058968-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 267
Tópicos previdenciário, débitos previdenciários, índice de atualização monetária.

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