TST - AIRR - 730721/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declará-la, restabelecendo-se, contudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. FIPS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DESTA CORTE. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST, no caso, a Súmula n° 338, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista. Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730721/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

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