TST - RR - 732042/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A condenação ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais, apesar de reconhecida a contratação nula, pois ausente a aprovação em concurso público, indica a possível afronta ao art. 37, II, § 2º, da CF, merecendo processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CF/88. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Esta Corte, apreciando proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, decidiu, por unanimidade, aprovar a edição do Enunciado nº 363, para compor a Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, com a seguinte redação: “CONTRATO NULO.

Tribunal TST
Processo RR - 732042/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, administração pública, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›