STJ - AgRg no REsp 469295 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115409-7


17/mai/2004

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PEDIDO
LIMITADO AO DIREITO OU NÃO À REVISÃO DOS ALUGUERES - DECISÃO FIXANDO
O ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR ATUAL - DECISUM EXTRA PETITA -
OCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGADO NOS
LIMITES DO PEDIDO FORMULADO - PRECEDENTES.
I - Consoante já se manifestou esta Corte, resta configurado o
julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora dos
limites delineados pelo demandante. No caso dos autos, o objeto do
agravo de instrumento interposto na origem cingia-se tão somente
quanto ao direito ou não à revisão dos alugueres, não sendo atacado
o valor fixado.
II - Restando configurado o julgamento extra petita imperioso é o
retorno dos autos à origem, para que novo decisum seja proferido,
desta vez dentro dos limites do pleito. Precedentes.
III - Agravos internos desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 469295 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115409-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 269
Tópicos locação e processual civil, ação revisional de aluguel, pedido limitado ao direito ou não à revisão dos alugueres.

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