STJ - REsp 607472 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0201216-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE.
DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº
13/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO. DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA Nº 126/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Evidente a deficiência técnica do recurso, à falta de
demonstração, de forma inequívoca e frontal da violação ao texto
infraconstitucional, o que não se admite de forma implícita e
oblíqua. Na verdade, é de se entende, no tópico, o óbice da Súmula
nº 284/STF.
II - "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial.". Súmula nº 13/STJ.
III - Se a decisão atacada, com relação ao afastamento da Lei nº
8.878/94, contém fundamentação constitucional, suficiente para
mantê-la, não é possível conhecer do recurso especial, em face da
não-interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência do
enunciado da Súmula n.º 126/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 607472 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0201216-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 283
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil.

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