STJ - REsp 545668 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0078696-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA
APROVADA. REMOÇÃO. CÔNJUGE. ACOMPANHAR. ACÓRDÃO. DUPLO FUNDAMENTO:
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Se a decisão atacada, com relação à questão da remoção da
candidata aprovada, além de fundamento infraconstitucional, contém
fundamentação constitucional suficiente para mantê-la, não é
possível conhecer do recurso especial se não houve interposição
simultânea de recurso extraordinário, a teor do enunciado da Súmula
nº 126/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 545668 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0078696-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 275
Tópicos processual civil, administrativo, concurso público.

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