STJ - EDcl no AgRg no REsp 569901 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0128861-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE
PARA COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA EM EVENTUAIS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo um
dos requisitos - omissão - o recurso integrativo deve ser acolhido.
II - Necessária é a comprovação da similitude dos fatos em sede de
embargos de divergência, para que se cumpra o disposto no art. 266
do RISTJ.
III - Embargos de declaração acolhidos apenas para integrar o
julgado anterior.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 569901 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0128861-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 279
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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