TST - E-RR - 726934/2001


30/set/2005

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. Para o conhecimento dos embargos é necessária, nos termos do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho e da orientação inscrita na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, a indicação expressa do dispositivo tido como violado, o que não ocorre no caso vertente. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 726934/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos, violação de dispositivo legal, ausência de indicação expressa.

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