STJ - REsp 514819 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0051209-5


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VEREADORES. SUBSÍDIOS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA ALIMENTAR. TERMO INICIAL.
I - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Tratando-se de dívida de caráter alimentar, é devida a correção
monetária desde o vencimento de cada prestação, até mesmo porque a
correção monetária não acarreta aumento da dívida, mas mera
atualização. (Precedentes.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514819 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0051209-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 272
Tópicos recurso especial, administrativo, vereadores.

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